LEI COMPLEMENTAR Nº 4.229,DE 08 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.229
• Ano 2021
• Data da Publicação 08/03/2021
• Objeto / Ementa

  Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências.”

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