LEI COMPLEMENTAR Nº 4.277, DE 07 DE JUNHO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.277
• Ano 2021
• Data da Publicação 07/06/2021
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 3.160, de 23 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município De Santa Luzia/MG e dá outras providências”, e acresce dispositivo à Lei nº 3.300, de 09 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre instalação, funcionamento e fiscalização de feiras livres no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

• Documento Download