LEI COMPLEMENTAR Nº 4.309, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.309
• Ano 2021
• Data da Publicação 03/09/2021
• Objeto / Ementa

  Revoga a alteração feita na redação original do art. 53 da Lei Complementar n° 3.123, de 1° de setembro de 2010, pela Lei Complementar n° 4.030, de 27 de novembro de 2018, repristina a redação original do art. 53, da Lei Complementar n° 3.123, de 2010 e acresce os arts. 52-A e 53-A na Lei Complementar n° 3.123, de 2010.

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