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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.363, DE 15 DE DEZEMBRO…
Detalhes da Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.363, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei
TipoLei
Número4.363
Ano2021
Data da Publicação15/12/2021
Objeto / Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA, e dá outras providências.