LEI COMPLEMENTAR Nº 4.509, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.509
• Ano 2022
• Data da Publicação 08/11/2022
• Objeto / Ementa

  LEI COMPLEMENTAR Nº 4.509, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

   

   

  Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais”.

   

   

  O povo do Município de Santa Luzia, por seus representantes votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

   

  Art. 1º  Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991.

   

  Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

   

  Santa Luzia, 08 de novembro de 2022.

   

   

  LUIZ SÉRGIO FERREIRA COSTA

  PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

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