LEI COMPLEMENTAR Nº 4.512, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.512
• Ano 2022
• Data da Publicação 23/11/2022
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 3.615, de 22 de dezembro de 2014, que “Institui o Código de Edificações do Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

   

• Documento Download