LEI COMPLEMENTAR Nº 4.514, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.514
• Ano 2022
• Data da Publicação 02/12/2022
• Objeto / Ementa

  Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 3.123, de 01 de setembro de 2010, que “Estabelece modelo de gestão para a Administração Pública Municipal e dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo”.

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