LEI COMPLEMENTAR Nº 4.518, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.518
• Ano 2022
• Data da Publicação 02/12/2022
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.445, de 27 de novembro de 2013, e altera dispositivo da Lei Complementar n° 3.123, de 01 de setembro de 2010.

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