LEI COMPLEMENTAR Nº 4.520, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.520
• Ano 2022
• Data da Publicação 08/12/2022
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 4.095, de 28 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, no âmbito do Município e dá outras providências”.

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