LEI COMPLEMENTAR Nº 4.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

• Tipo Lei
• Número 4.542
• Ano 2022
• Data da Publicação 23/12/2022
• Objeto / Ementa

  Concede auxílio-alimentação aos agentes públicos municipais que especifica, acresce dispositivo à Lei Complementar n° 1.474, de 10 de dezembro de 1991, e revoga a Lei nº 3.361, de 03 de julho de 2013.

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