LEI COMPLEMENTAR Nº 4.577, DE 26 DE ABRIL DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.577
• Ano 2023
• Data da Publicação 26/04/2023
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2.835, de 18 de julho de 2008, que “Dispõe sobre a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Santa Luzia”.

   

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