LEI COMPLEMENTAR Nº 4.617, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.617
• Ano 2023
• Data da Publicação 05/09/2023
• Objeto / Ementa

  Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 1.474, de 10 de dezembro de 1991, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais”.

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