LEI COMPLEMENTAR Nº 4.626, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.626
• Ano 2023
• Data da Publicação 29/09/2023
• Objeto / Ementa

  Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.545, de 28 de setembro de 1992, que “Estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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