LEI COMPLEMENTAR Nº 4.656, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4656
• Ano 2023
• Data da Publicação 01/11/2023
• Objeto / Ementa

  Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia/MG e dá outras providências”.

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