LEI COMPLEMENTAR Nº 4.670, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023

• Tipo Lei
• Número 4.670
• Ano 2023
• Data da Publicação 30/11/2023
• Objeto / Ementa

  Altera o caput do art. 152 da Lei Complementar nº 1.545, de 28 de setembro de 1992, que “Estabelece normas relativas às posturas no Município de Santa Luzia e dá outras providências”.

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