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LEI COMPLEMENTAR Nº 4.688, DE 27 DE DEZEMBRO…
Detalhes da Legislação
LEI COMPLEMENTAR Nº 4.688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Lei
TipoLei
Número4.688
Ano2023
Data da Publicação27/12/2023
Objeto / Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA-3, e dá outras providências.