LEI COMPLEMENTAR Nº 4.696, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.696
• Ano 2024
• Data da Publicação 09/02/2024
• Objeto / Ementa

  Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.778, de 06 de julho de 2016, que “Cria a Corregedoria Geral da Guarda Municipal e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Santa Luzia e dá Outras Providências”.

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