LEI COMPLEMENTAR Nº 4.717, DE 30 DE ABRIL DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.717
• Ano 2024
• Data da Publicação 30/04/2024
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Luzia e dá outras providências”.

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