LEI COMPLEMENTAR Nº 4.725, DE 29 DE MAIO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.725
• Ano 2024
• Data da Publicação 29/05/2024
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 3.159, de 09 de dezembro de 2010, que “Dispõe sobre a estrutura e o Estatuto da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências”.

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