Lei n° 4.093

• Tipo Lei
• Número 4.093
• Ano 2019
• Data da Publicação 25/06/2019
• Objeto / Ementa

  Altera a Lei nº 3.787, de 08 de julho de 2016, que disciplina a atividade comercial de alimentos na modalidade automotiva e de tração humana nas vias e logradouros públicos do município de Santa Luzia-MG

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