Lei n° 4.095

• Tipo Lei
• Número 4.095
• Ano 2019
• Data da Publicação 28/06/2019
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, no âmbito do Município e dá outras providências.

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