Lei n° 4.103

• Tipo Lei
• Número 4.103
• Ano 2019
• Data da Publicação 02/08/2019
• Objeto / Ementa

  Altera a Lei nº 2.980, de 03 de setembro de 2009, que “Institui o Programa de Apoio ao Produtor Rural e dá outras providências.”

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