Lei n° 4.112

• Tipo Lei
• Número 4.112
• Ano 2019
• Data da Publicação 05/09/2019
• Objeto / Ementa

  Cria o Programa de Divulgação dos Serviços Públicos Relativos aos Atendimentos na Área da Saúde aos Cidadãos e dá outras providências’.

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