Lei n° 4.120

• Tipo Lei
• Número 4.120
• Ano 2019
• Data da Publicação 30/10/2019
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre medidas de prevenção e de combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Município de Santa Luzia – MG e dá outras providências.

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