Lei n° 4.123

• Tipo Lei
• Número 4.123
• Ano 2019
• Data da Publicação 13/11/2019
• Objeto / Ementa

  Institui no Calendário do Município de Santa Luzia a Semana Municipal de conscientização, prevenção e combate ao uso de cerol e linhas chilenas em pipas e papagaios.

• Documento Download