Lei n° 4.176

• Tipo Lei
• Número 4.176
• Ano 2020
• Data da Publicação 05/05/2020
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, que dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia

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