Lei n° 4.204

• Tipo Lei
• Número 4.204
• Ano 2020
• Data da Publicação 18/08/2020
• Objeto / Ementa

  Dispões sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos financeiros localizados no Município de Santa Luzia instalarem nas fachadas externas portas ou grades de aço, e dá outras providências.

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