Lei n° 4.212

• Tipo Lei
• Número 4.212
• Ano 2020
• Data da Publicação 25/09/2020
• Objeto / Ementa

  Altera os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei 3.299, de 09 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município de Santa Luzia, e dá outras providências”.

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