LEI N° 4.698, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.698
• Ano 2024
• Data da Publicação 27/02/2024
• Objeto / Ementa

  Determina o estabelecimento de área escolar de Segurança e Cidadania (AESC) no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de serviços públicos municipais.

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