LEI N° 4.699, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024

• Tipo Lei
• Número 4.699
• Ano 2024
• Data da Publicação 27/02/2024
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da composição dos alimentos nos estabelecimentos comerciais do Município de Santa Luzia – MG.

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