LEI nº 4.158

• Tipo Lei
• Número 4.158
• Ano 2020
• Data da Publicação 31/01/2020
• Objeto / Ementa

  Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 3.944, de 04 de junho de 2018, que “Dispõe sobre o instrumento do Estudo de Impacto de vizinhança e sua exigência no Município de Santa Luzia, e dá outras providências”.