Lei nº 4.165

• Tipo Lei
• Número 4.165
• Ano 2020
• Data da Publicação 13/02/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a outorga de concessão, a título oneroso, com exploração publicitária, de uso de elementos do mobiliário urbano, mediante a assunção dos encargos relacionados à criação, confecção, instalação e manutenção de tais elementos.