LEI Nº 4.168

• Tipo Lei
• Número 4.168
• Ano 2020
• Data da Publicação 06/03/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Magna Carta, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do art. 86 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.