Lei nº 4.192

• Tipo Lei
• Número 4.192
• Ano 2020
• Data da Publicação 23/07/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos em face das situações de emergência em saúde e calamidade públicas decorrentes do Coronavírus – COVID 19, no Município de Santa Luzia.