Lei nº 4.194

• Tipo Lei
• Número 4.194
• Ano 2020
• Data da Publicação 28/07/2020
• Objeto / Ementa

  Institui a Campanha “Em Casa Sem Violência” integrada com as atividades essenciais de farmácias, supermercados, padarias e similares no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres no contexto da pandemia do novo Coronavírus – COVID 19.