Lei nº 4.196

• Tipo Lei
• Número 4.196
• Ano 2020
• Data da Publicação 04/08/2020
• Objeto / Ementa

  Obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo do Município de Santa Luzia-MG a instalar dispensadores de álcool em gel no interior dos veículos desse serviço no período de Pandemia.