Lei nº 4.216, de 30 de novembro de 2020

• Tipo Lei
• Número 4.216
• Ano 2020
• Data da Publicação 30/11/2020
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a proibição de cobrança de estacionamento nos cemitérios localizados no Município de Santa Luzia-MG, e dá outras providências.