LEI Nº 4.231, DE 08 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.231
• Ano 2021
• Data da Publicação 08/03/2021
• Objeto / Ementa

  Disciplina a participação do Município de Santa Luzia em consórcio público, nos termos do § 2° do art. 18 da Lei Orgânica do Município, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções, e dá outras providências.

• Documento Download