LEI Nº 4.233, DE 08 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.233
• Ano 2021
• Data da Publicação 08/03/2021
• Objeto / Ementa

  Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei n° 4.221, de 11 de janeiro de 2021, e a Lei n° 4.209, de 02 de setembro de 2020.

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