LEI Nº 4.234, DE 08 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.234
• Ano 2021
• Data da Publicação 08/03/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre infração administrativa, derivada de conduta ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do Coronavírus (Covid-19), em consonância com o determinado no inciso XVIII do caput do art. 71 da Lei Orgânica do Município.

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