LEI Nº 4.236, DE 11 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.236
• Ano 2021
• Data da Publicação 11/03/2021
• Objeto / Ementa

  Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Santa Luzia-MG.

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