LEI Nº 4.238, DE 17 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.238
• Ano 2021
• Data da Publicação 17/03/2021
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivo da Lei nº 4.230, de 08 de março de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades que menciona, com fundamento na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município.”

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