LEI Nº 4.241, DE 24 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.241
• Ano 2021
• Data da Publicação 24/03/2021
• Objeto / Ementa

  Obriga petshops, clínicas, hospitais veterinários e médicos veterinários a informar ao órgão competente quando detectarem indícios de maus tratos aos animais atendidos e dá outras providências.

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