LEI Nº 4.250, DE 30 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.250
• Ano 2021
• Data da Publicação 30/03/2021
• Objeto / Ementa

  Acrescenta o inciso V e altera o caput do art. 3º da Lei nº 4.033, de 28 de Novembro de 2018, que dispõe sobre a comunicação compulsória, aos órgãos de proteção e conselhos ligados ao tema, dos casos de abuso e maus tratos a crianças, adolescentes, mulheres e idosos, e dá outras providências.

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