LEI Nº 4.254, DE 14 DE MARÇO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.254
• Ano 2021
• Data da Publicação 14/04/2021
• Objeto / Ementa

  Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, como medida que contribui para o fortalecimento e cumprimento dos direitos da mulher.

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