LEI Nº 4.256, DE 23 DE ABRIL DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.256
• Ano 2021
• Data da Publicação 23/04/2021
• Objeto / Ementa

  Altera dispositivos da Lei nº 4.223, de 25 de janeiro de 2021, que “Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos Municípios, mencionadas nesta Lei, e dá outras providências”.

• Documento Download