LEI Nº 4.263, DE 11 DE MAIO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.263
• Ano 2021
• Data da Publicação 11/05/2021
• Objeto / Ementa

  Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com os arts. 106 e 109 da Lei Orgânica do Município, com o § 5° do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com o Decreto n° 3.523, de 06 de fevereiro de 2020.

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