LEI Nº 4.265, DE 19 DE MAIO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.265
• Ano 2021
• Data da Publicação 19/05/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, de 1988, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revoga a Lei nº 2.754, de 04 de maio de 2007.

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