LEI Nº 4.268, DE 18 DE MAIO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.268
• Ano 2021
• Data da Publicação 18/05/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, e dos subsídios de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição da República, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, de 1988, e do inciso X do art. 86 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

• Documento Download