LEI Nº 4.270, DE 25 DE MAIO DE 2021

• Tipo Lei
• Número 4.270
• Ano 2021
• Data da Publicação 25/05/2021
• Objeto / Ementa

  Dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança no Município de Santa Luzia, e dá outras providências.

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